Revisão da Poligonal do Porto pode favorecer portos privados

A Appa vai aproveitar o prazo concedido pela Secretaria Especial dos Portos sobre Planos de Desenvolvimento e Zoneamento dos portos de Paranaguá e Antonina (PDZPO) para atender uma antiga reivindicação de empresários, a revisão da Poligonal.

A poligonal é uma área geográfica, de interesse portuário federal delegada à Autoridade Portuária, que no caso do Estado do Paraná é exercida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

Ela abrange uma faixa de área contínua, que inicia na entrada da Baía Paranaguá através de Pontal do Sul, passando pelas atuais instalações da Techint e do futuro Porto Pontal, envolve as Ilhas da Cotinga, odo o porto atual de Paraná e avenidas do seu entorno, terminais de inflamáveis da Transpetro, Cattalini, Fospar, dirigindo-se até Antonina envolvendo o Terminal da Ponta Félix e o Porto Barão de Tefé.

Dentro da poligonal, as empresas privadas têm de se submeter a regras do Porto Organizado em várias questões, inclusive em relação à contratação de mão de obra, que por lei deve ser sindicalizada, hoje exclusiva dos TPAs (Trabalhadores Portuários Avulsos), através do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra).

Os empresários, claro, querem impor as regras de mercado. Têm interesse em rever a Poligonal as empresas que já operam no porto e ainda o proprietário do futuro Porto de Pontal, João Ribeiro Filho e seus sócios, além do projeto do Novoporto do Embocuí, em Paranaguá.

A Secretaria dos Portos (SEP) deu prazo até 30 de novembro para que os portos atualizem suas documentações dentro das novas regras do marco regulatório do setor, a Lei dos Portos.

O diretor-presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, anunciou então a intenção de reapresentar o mesmo PDZPO já encaminhado, mas de forma “resumida” e fazer a revisão da Poligonal pedida pelos empresários. “Temos um PDZPO amplamente discutido e aprovado por toda a comunidade portuária. No entanto, o documento não foi aceito pela SEP, por ser muito complexo. Foi pedido que resumíssemos este material, além de voltar a discutir a poligonal do porto”, alegou Dividino.

O grupo de trabalho foi formado por representantes da Fecomercio (Federação do Comércio do Paraná), Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná), Fetranspar (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), Capitania dos Portos, Conselho de Autoridade Portuária e Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística.

A equipe, que representa em sua maioria os interesses privados, vai realizar reuniões quinzenais para discutir a atualização do material, verificar possíveis não conformidades e propor um modelo final dos documentos.

Depois de tudo pronto, trabalhadores e comunidades locais poderão opinar. “O intuito é, após finalizar estas discussões, apresentarmos o resultado para toda a comunidade – incluindo, trabalhadores, sociedade organizada, municípios. Nosso intuito é encaminhar um documento unânime, que preserve os interesses do Paraná”, garantiu Dividino.

Appa investe R$ 21 milhões para modernizar sistemas de iluminação na área portuária

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) acaba de assinar um contrato para a construção de infraestrutura de sistemas de iluminação e rede de dutos técnicos para os portos de Paranaguá e Antonina. Ao todo, a Appa investirá, em recursos próprios, R$21,29 milhões para a realização dos serviços. O contrato tem prazo de 12 meses para ser executado.

O sistema de iluminação dos portos não passava por uma requalificação desde 2002. A atividade portuária ocorre de forma ininterrupta (dia e noite), sendo necessário um sistema de iluminação eficiente que permite que as operações ocorram de forma segura 24 horas por dia. Com a obra, serão aprimorados os índices luminotécnicos de diferentes áreas do porto, com base nas normas da ABNT e IEC.

Além disso, todo o sistema de iluminação precisa ser compatível com a segurança das instalações, movimentação e armazenagem de diversos tipos de cargas, atendendo as normas internacionais de segurança (ISPS Code) e o Plano de Segurança Público Portuária (PSPP).

De acordo com o diretor de engenharia e manutenção da Appa, Paulinho Dalmaz, a iluminação existente nas vias de acesso atendem de forma limitada as condições de segurança para os transeuntes e não cobrem todas as ruas existentes de maneira eficiente. “Nas faixas portuárias (Paranaguá e Antonina), Pátio de Triagem, Pátio de Veículos, Estacionamento APPA, Silo e arredores e Píer de Inflamáveis a iluminação é deficitária tanto com os aspectos de sua vida útil, quanto aos níveis de iluminamento necessário para as atividades ali desenvolvidas”, explica.

A revitalização da iluminação dos Portos de Paranaguá e Antonina será realizada com a troca dos equipamentos existentes e instalação de novos, de forma que o sistema atenda as especificações das Normas Técnicas vigentes. Serão utilizadas tecnologias mais modernas, como lâmpadas de LED, e tecnologias mais adequadas para atividade, como as lâmpadas de alta pressão à vapor metálico (que proporcionam melhor definição de cores nas áreas a serem iluminadas).

Dutos – Fora a iluminação em si, a obra vai permitir a construção de cerca de cinco quilômetros de rede de dutos técnicos que ligarão desde o início da faixa portuária até o pátio de veículos do Porto. A rede permitirá que sejam passados cabos de fibra ótica, rede de dados e todo o tipo de estrutura de redes. Os sistemas de redes de dutos técnicos a serem construídos comportarão a ampliação dos sistemas de forma econômica e de fácil acesso para manutenção, estabelecendo melhores condições técnicas na execução de ampliações e manutenções de suas redes de energia, de voz, dados, imagem, monitoração e circuitos eletro eletrônicos.

Confira abaixo as áreas que serão atendidas pela obra:

- Sistema de Iluminação da Avenida Portuária
- Sistema de Iluminação das Vias Urbanas da Região Portuária
- Sistema de Iluminação do Pátio de Triagem de Paranaguá
- Sistema de Iluminação do Pátio de Veículos de Paranaguá
- Sistema de Iluminação em Porto de Antonina
- Sistema de Iluminação em Faixa Portuária do Porto de Paranaguá
- Sistema de Iluminação do Estacionamento APPA
- Sistema de Iluminação Silo de 100.000T (SILÃO)
- Sistema de Iluminação do Píer de Inflamáveis (TRANSPETRO) 

Mercosul terá placa unificada em 2016

Veículos de passeio também serão obrigados a ter a nova placa, mas o tempo é maior, para 2018

Nessa quarta-feira (08) foi apresentado em Buenos Aires, na Argentina, o modelo para as novas placas de identificação de veículos do Mercosul. A nova placa passará a ser obrigatória em 2016 para veículos de transporte de mercadoria e de passageiros. Automóveis de passeio deverão ter a inédita identificação só a partir de 2018.

O modelo mostrado hoje na capital portenha terá, além da bandeira do país de origem do veículo no lado esquerdo, o símbolo do Mercosul também na parte superior. A identificação contará com sete caracteres, sendo duas letras, três números e novamente outras duas letras. As combinações possíveis para esse padrão são de 450 milhões, número mais que suficiente para décadas de uso. Atualmente, a frota circulante no bloco comercial é de cerca de 110 milhões de carros. 

Com a unificação de placas com os demais países do Mercosul (Venezuela, Argentina, Paraguai e Uruguai), o controle sobre a travessia de fronteiras com veículos deve ser maior e mais eficiente. Um novo sistema de compartilhamento de dados com informações como o nome do proprietário do veículo, número da placa, marca, modelo, tipo de carroceria, número de chassi, ano de fabricação e histórico de roubo e furto também será colocado em funcionamento junto com as novas placas.

Brasil isola 1º paciente com suspeita de ebola

Ebola: estado de saúde de africano é bom; resultado sai em 24 horas

O africano da Guiné, Souleymane Bah, de 47 anos, suspeito de infecção por ebola, está fazendo exames iniciais no Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em Maguinhos, na zona norte do Rio de Janeiro. A unidade é um centro de referência escolhido pelo Ministério da Saúde para o tratamento de suspeitos da doença no Brasil. Sobre o estado de saúde do paciente, o ministério informou que “até o início da noite de ontem, estava subfebril e não apresentava hemorragia, vômitos ou quaisquer outros sintomas. Está em bom estado geral e, mantido em isolamento total”.

O resultado do exame que vai confirmar ou descartar o primeiro caso de ebola no Brasil deve ser divulgado em até 24 horas pelo Ministério da Saúde. De acordo com a pasta, a amostra já foi colhida e deve chegar nas próximas horas ao Instituto Evandro Chagas, no Pará.

Durante coletiva de imprensa, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que o homem de 47 anos procedente da Guiné já passou por uma testagem para malária e o resultado foi negativo. Ele ressaltou que o Instituto Evandro Chagas é considerado uma referência internacional em febres hemorrágicas e trabalha com todos os preceitos máximos de segurança.

"Deveremos ter o resultado em até 24 horas. Se tivermos a liberação antes, imediatamente tornaremos público", disse. Chioro lembrou que o protocolo internacional para confirmação de ebola exige dois exames laboratoriais. Portanto, independentemente do primeiro resultado, uma segunda amostra será colhida 48 horas depois.

O ministro destacou que o ebola não é transmitido pelo ar, pela água ou por alimentos, apenas pelo contato direto com o sangue e fluidos corporais do paciente ou com superfícies contaminadas. Ainda segundo ele, durante o período de incubação, não há transmissão do vírus.

"As pessoas que viajaram ou que entraram em contato com ele antes do dia 8 não correm risco de ter contraído a doença", disse. Hoje, às 18h, uma nova coletiva será conduzida pela pasta para atualização das informações. A expectativa da própria pasta, entretanto, é que o resultado do exame ainda não tenha ficado pronto.

Souleymane Bah foi transferido de avião, na manhã de hoje (10), de Cascavel, no Paraná - onde recebeu atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Brasília - para o Rio.

De acordo com o professor especializado em doenças infecciosas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Edimilson Migowiski, embora o paciente não apresente todos os sinais de contágio da doença, o isolamento é necessário para evitar que a doença se espalhe pelo país. “Frente a elevada letalidade do ebola tem que se pecar pelo excesso. Se o paciente veio de uma área com circulação do vírus e chega aqui, mesmo que seja com sinal brando, com febre baixa e quadro clínico não tão exuberante quanto o ebola costuma se manifestar, ainda assim, acho que todo o rigor deve ser feito, no sentido de limitar o contato desse paciente com outras pessoas e mantê-lo isolado até que o diagnóstico seja confirmado ou descartado", informou. "Esse rigor da Saúde Pública para este caso me parece perfeito”, disse.

Para o especialista, se for descartado o diagnóstico, a operação terá servido também para testar o esquema montado pelo Ministério da Saúde para o monitoramento de pacientes. “Torço para que não seja ebola e para que isto sirva basicamente como treinamento destas equipes envolvidas, para que se, por ventura, surgir algum caso confirmado, a gente tenha mais preparo e evite o risco de contaminação em nosso país”, acrescentou.

Edimilson Migowski informou que até o momento não há medicamentos específicos para o tratamento de contaminação pelo ebola. Ele adiantou que está à disposição dos pesquisadores da Fiocruz para um trabalho conjunto nesta área. “Neste momento não existe medicamento específico. O que pretendo conversar com eles é sobre a possibilidade de alguns antivirais que a gente pode tentar lançar mão. A universidade não pode se distanciar em uma situação como esta. Tem que se aproximar. Se a Fiocruz, que é extremamente competente, e no meu entendimento, é o suficiente, achar que vale a pena conversar, eu me coloco à disposição. Somos entidades federais com a finalidade de promoção de saúde e interesse na pesquisa”, esclareceu.

O africano Souleymane Bah, que é comerciante, nasceu no dia 1º de janeiro de 1967, tem o 1º grau completo e, de acordo com documento do Ministério da Justiça, fez o pedido de entrada no Brasil no dia 23 de setembro deste ano. Ele saiu da Guiné, passou por Marrocos, pela Argentina e de lá entrou no Brasil com destino a Cascavel.

fonte: msn noticias

Portaria garante que guarda portuária não será terceirizada

 | Redação | Paranaguá

Secretaria de Portos publica portaria que afasta a possibilidade de terceirização da Guarda Portuária. Litoral espera concurso público para a guarda do Porto de Paranaguá.

Nesta quinta-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que regulamenta a Guarda Portuária, conforme determina o no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

O texto, além de não revogar portaria anterior (nº 121), tem no artigo 2° a seguinte redação “A administração do porto, na qualidade de autoridade portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária.”

A publicação da portaria, traz maior tranquilidade para a Guarda Portuária de todo o país. No Paraná, este ano, a corporação completou 27 anos de criação no último dia 24 de setembro e durante as comemorações, fez-se várias referências ao risco da terceirização.

No Estado, o efetivo atual, de 106 guardas, foi contratado por concurso público pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Entretanto, na nova Lei dos Portos, a 12.815/2013, colocava a necessidade da regulamentação (como a que foi publicada) e até então existia a “lacuna” na lei que podia levar a terceirização dos serviços.

Segundo o presidente da Associação da Guarda Portuária do Paraná (AGPP), GP Elias dos Santos, associação entende que a terceirização traria o sucateamento dos serviços prestados, nas questões de preparação e treinamento quanto na questão salarial. Como consequência, poderia haver o comprometimento das atividades de vigilância e segurança nos portos, bem como falhas no cumprimento do ISPS-Code (protocolo internacional de segurança de portos e aeroportos).

O representante da AGPP, GP Felipe Cordeiro, tem participado, junto às demais entidades representativas da categoria, das discussões sobre a regulamentação da Guarda Portuária em todo o país. Enquanto isso, a comunidade do litoral, está na expectativa de um concurso público para preenchimento de vagas na corporação.

O quadro da Guapor, nos portos paranaenses, nunca foi revisto desde sua criação. Por este motivo considera-se necessário o aumento e renovação do efetivo, pelo crescimento das instalações portuárias e pela implementação do programa de demissão incentivada. O último concurso realizado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi em 2006.

fonte: correiodolitoral.com

GOVERNO PUBLICA PORTARIA REGULAMENTANDO A GUARDA PORTUÁRIA

Nesta quinta-feira (02), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que regulamenta a Guarda Portuária, conforme determina o no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Portaria 121 em vigor

A Portaria 121 não foi revogada, pelo contrário, esta nova portaria endossa a portaria anterior.

Portaria 350

SECRETARIA DE PORTOS

Portaria nº 350, de 01 de outubro de 2014

Regulamenta as ações previstas no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, dispondo sobre organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e capacitação especifica e continuada da guarda portuária e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIADE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o a rt. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, §1º, inciso XV da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Portaria nº 121-PR/SEP, de 13 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Compete à administração do porto organizado, organizar os serviços de segurança portuária em conformidade com a presente Portaria, observadas as disposições contidas no seu Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP.

Seção I

Da Constituição da Unidade de Segurança

Art. 2º A administração do porto, na qualidade de autoridade portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária.

§ 1º A referida unidade terá como gestor empregado do quadro próprio ou de livre nomeação sendo exigido, para o exercício do cargo, nível de escolaridade superior, Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, atualizado conforme Resolução específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, e experiência mínima de 5 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança.

§ 2º Eventuais cargos de supervisão ou chefias de equipes, do quadro próprio, que tenham como função específica a tomada de decisões voltadas à segurança e proteção das instalações portuárias, e que estejam hierarquicamente subordinados ao gestor descrito no § 1º deste artigo, deverão ser preenchidos por integrantes da guarda portuária que tenham, no mínimo, nível médio de escolaridade ou equivalente e que atendam a critérios de capacitação, de experiência e de avaliação periódica estabelecidos no regimento interno do porto.

§ 3º A unidade administrativa encarregada da segurança portuária terá a finalidade de planejar, gerenciar e executar os serviços de segurança no porto organizado, cumprindo a legislação, zelando pela ordem, disciplina e incolumidade das pessoas, imóveis, equipamentos, veículos, mercadorias e outros bens sob responsabilidade do porto.

§ 4º A unidade administrativa exercerá suas atribuições em consonância com as normas vigentes, com o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, com o PSPP do porto e com o seu Regimento Interno, preservadas as competências dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam na área portuária.

§ 5º A unidade administrativa deverá assegurar o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção e à manutenção da certificação de segurança do porto consignada pela Declaração de Cumprimento expedida pela CONPORTOS

Seção II

Da Estrutura que Deve Ser Fornecida pela Administração do Porto

Art. 3º A administração do porto organizado deverá prover os meios e recursos necessários à plena atuação da unidade de segurança portuária incluindo físicas e equipamentos de apoio à segurança portuária, de acordo com o PSPP do porto e de acordo com a legislação aplicável, mantendo:

I - dependências destinadas à execução da função operacional de segurança equipadas de sistema de comunicação;

II - sistema de alarme, comunicação ou outro meio de segurança eletrônica, conectado com a unidade local das polícias militar e civil; e

III - local seguro e adequado para a guarda de armas e munições, de acordo com Art. 4º da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF.

Art. 4º A administração do porto deverá fornecer aos guardas portuários:

I - uniforme, de uso obrigatório, segundo padrões e normas estabelecidos em regimento interno, com a identificação do porto organizado e a identificação pessoal do integrante da guarda;

II - armas letais e não letais, quando previsto no Regimento Interno, decorrente do PSPP do porto e de acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com os decretos que a regulamentam e com as normas do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;

III - documento de porte institucional de arma e identificação funcional contendo informações do porte e citação da Lei; e

IV - seguro de vida, considerando suas atribuições específicas.

Seção III

Do Plano de Capacitação da Guarda Portuária

Art. 5º A administração portuária deverá estabelecer Plano de Capacitação para os guardas portuários.

Art. 6º Na elaboração do Plano de Capacitação a administração portuária deverá observar as seguintes diretrizes:

I - favorecer a participação dos setores e instituições relacionados com a segurança portuária na capacitação dos trabalhadores de forma ampla;

II - favorecer a participação da categoria e suas representações;

III - atender as diretrizes da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador Portuário;

IV - buscar a modernização, o aprimoramento, a valorização a qualificação e a eficiência da atividade prestada; e

V - promover a ampla transparência dos conteúdos e das disponibilidades de vagas.

Art. 7º O Plano de Capacitação deverá abranger as seguintes dimensões:

I - formação - definição de ações e cursos visando à formação, de forma a preparar o profissional admitido para exercer as suas funções de guarda portuário nas diversas áreas de atuação;

II - aperfeiçoamento continuado - definição de ações e cursos para atualizar e aperfeiçoar o profissional guarda portuário, contribuindo para a padronização dos procedimentos operacionais e consolidação dos conhecimentos adquiridos no período de formação. Tais cursos devem ter caráter continuado, buscando a excelência no desempenho das atividades da guarda portuária; e

Parágrafo único. Os cursos de aperfeiçoamento continuado devem ser considerados nos procedimentos de progressão e de promoção funcional dos servidores, visando a atender ao disposto no § 2º do art. 2º.

APPA ASSINA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A UFPR

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) assinaram,nesta terça 30, em Curitiba, um protocolo de intenções. O objetivo é estreitar a relação com as universidades paranaenses e trazer conhecimento acadêmico para o dia-a-dia dos Portos do Paraná, promovendo projetos e estudos que visem a estruturação de um programa interdisciplinar de ensino, pesquisa, desenvolvimento, inovação, demonstração e transferência de tecnologias relacionadas à questão portuária.

 Participaram da assinatura o reitor Zaki Akel Sobrinho, e outros membros da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar). Pela Appa, estiveram presentes o diretor-presidente Luiz Henrique Dividino e os diretores de Meio Ambiente, Marcos Ziliotto, e jurídica, Jacqueline Wendpap.

 Segundo o diretor presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, este programa vai desenvolver ainda mais o Sistema de Gestão Ambiental da empresa, somando-se ao trabalho que a Diretoria de Meio Ambiente já vem desenvolvendo desde a criação.

 “Além de capacitar profissionais para o trabalho do porto, também vamos focar na área ambiental, proporcionando um retorno à sociedade e ao entorno dos terminais paranaenses. Este protocolo assinado hoje, amplia a colaboração que a Universidade já tem dado, trazendo a experiência da academia para os nossos portos e promovendo uma verdadeira transformação”, garante Dividino.

 Colaboração - Em 2010, a Appa já havia firmado com a UFPR um termo de colaboração, que resultou na execução do projeto de monitoramento da água da Baía de Paranaguá, desenvolvido pelo Centro de Estudos do Mar (CEM), até 2012. Segundo a Universidade, agora com a nova diretoria de Meio Ambiente da  APPA, as propostas devem tomar outros rumos.

 “Este acordo vem com a meta de transformar a nossa universidade em um centro de excelência na área portuária. Nós somos um banco de talentos e esta parceria deve proporcionar projetos nas mais diversas áreas do conhecimento”, garante o reitor da UFPR, Zaki
Akel Sobrinho.