FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

2014 foi um ano que não passará desapercebido pela Guarda Portuária do Brasil e em especial pela Guarda Portuária do Paraná. Tantos pelos fatos felizes quanto pelos fatos que ameaçaram e ameaçam nossa categoria. Mas mesmos nessas ameaças, podemos ressaltar que esta veio para reavivar e solidificar a união e a luta ferrenha de seus mais valorosos componentes em defesa da garantia de nossos direitos e respeito adquiridos a bravos custos de dias e noites trabalhados na orla portuária nas últimas décadas.

Alguns Momentos de 2014:

Já no início do ano, em 30 de janeiro, nos unimos as Guardas Portuárias do Brasil, em busca de nossa regulamentação sem terceirização pelo governo federal, no qual mostramos nosso poder de união.

No dia 16 de junho, voltamos a demonstrar mais uma vez nossa forte união. Desta vez contra tentativa de terceirização de postos da nossa guarda portuária pela atual administração da APPA. Com o apoio da AGPEPr, Sintraport, Federação Nacional dos Portuários e de nossa Câmara Municipal , oferecemos denúncia junto ao M.P.T. que acatou e suspendeu o processo licitatório , e que ora virou inquérito civil e continua em andamento.

No mês de setembro, dia 26, tivemos a comemoração do 27º aniversário da Guarda Portuária, onde a AGPEPr, realizou um jantar dançante para os sócios, numa noite de descontração e muita animação.

Já em outubro, no dia 02, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que regulamentou a Guarda Portuária. A publicação da portaria, trouxe maior tranquilidade para a Guarda Portuária de todo o país, visto a mesma reforçar a portaria 121 da SEP e garantir a continuidade dos serviços sem risco de terceirização.

No mês de dezembro, no dia 10, recebemos da Câmara Municipal de Paranaguá, o Título de Honra ao Mérito. Conforme Decreto Legislativo 400/14, proposta pelo Vereador Arnaldo Maranhão. Esta título veio a homenagear os 27 anos de trabalhos prestados diurtunamente nos Portos do Paraná. Seja nas tardes de verão com calor escaldantes ou nas madrugadas frias de inverno. A Guarda Portuária sempre esteve no cumprimento de seu dever, oferecendo segurança aos trabalhadores, instalações , mercadorias, controlando fluxo de veiculos, regulando entradas de pessoas, coibindo furtos e roubos, enfim , proporcionando a comunidade portuária o que se espera de um órgão de segurança.

A AGPP ofereceu durante o ano , um horario semanal , no Clube Atletico Seleto, para a pratica esportiva do futebol. Também, se ofereceu por vezes, um churrasco, como forma de dar maior oportunidade de integração entre seus sócios, onde estes puderam participar de momentos alegres e descontraídos. Assim como oferecemos por mais um ano kit’s natalinos.

  

Por fim gostaríamos de desejar um feliz natal, onde as bençãos do Menino Jesus, esteja presente em vossos locais de trabalho e lares, levando paz, amor, saúde e esperança. Assim como o ano de 2015 tragam realizações de sonhos , conquistas de vidas e prosperidades à todos.

São os votos da

PORTOS DE PARANAGUÁ e Suape SOB SUSPEITA DE FRAUDE

Indício de fraude vai além da estatal, diz juiz. Em decisão emitida nesta semana, Moro cita uma 'perturbadora' tabela de 747 obras apreendida com doleiro preso. Para a PF, documento fortalece a hipótese de 'um grupo criminoso voltado a fraudar licitações' no país.

As evidências recolhidas nas investigações sobre a Petrobras sugerem que o esquema de fraudes em licitações "vai muito além" da estatal, afirmou o juiz federal Sergio Moro, que conduz as apurações da Operação Lava Jato.
Em decisão emitida nesta semana, Moro mencionou uma "perturbadora" tabela apreendida em março com o doleiro e delator Alberto Youssef. O documento, que estava na casa do doleiro, lista cerca de 750 obras de infraestrutura com órgãos públicos e privados, em nível federal, estadual e municipal, espalhadas por todo o país.
Em relatório sobre o documento, a Polícia Federal sustenta que "Youssef tinha um interesse especial nos contratos dessas empresas, onde de alguma forma atuava na intermediação".
Para a PF, a tabela fortalece a hipótese de "um grupo criminoso voltado a fraudar licitações, lavar dinheiro público e traficar influência em contratos da administração pública com grandes empresas" em todo o país.
Moro ressaltou que a investigação ainda deve ser aprofundada, mas que "é perturbadora a apreensão desta tabela nas mãos de Youssef, sugerindo que o esquema criminoso de fraude à licitação, sobrepreço e propina vai muito além da Petrobras".
Os comentários de Moro foram usados para rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva de Gerson de Mello Almada, vice-presidente da empresa Engevix, que está na carceragem da Polícia Federal em Curitiba com outras 11 pessoas detidas na operação.
Segundo Moro, grande parte do esquema criminoso ainda está encoberto e, por isso, "a prisão preventiva se impõe a bem da ordem pública, para interromper e prevenir a continuidade da prática de crimes graves".
A tabela citada pelo juiz tem 34 páginas e 747 obras, com os respectivos clientes (nesse caso, as empreiteiras) e valores de propostas, que chegam a R$ 500 milhões.
A maioria dos projetos listados é da Petrobras, mas também são mencionados o Rodoanel paulista, o metrô de São Paulo, a ampliação e reforma dos aeroportos de Confins e Manaus, os portos de Suape (PE) e Paranaguá (PR) e obras do DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra Secas).
Projetos de órgãos estaduais e municipais também aparecem na lista.
Youssef demonstra ter forte atuação nas áreas de gás e saneamento. Na planilha, estão obras de companhias de gás de Bahia, Ceará, Paraíba e Sergipe, e de saneamento de Rio de Janeiro, Goiás, Alagoas e Maranhão.
Prefeituras de cidades como Maceió e Barueri (SP) também estão na lista. Esta última aparece em uma proposta feita à empreiteira OAS para a construção do estádio municipal Arena Barueri.
Há projetos internacionais no Uruguai, Colômbia e Argentina e outros de grandes empresas privadas.
A análise da Polícia Federal aponta que os contratos de Youssef com as empreiteiras listadas na planilha foram feitos via Sanko Sider.
A Sanko é a maior fornecedora de tubos da Petrobras e é suspeita de intermediar pagamentos de propina.
A empresa nega irregularidades em negócios com a estatal.

Fonte: Folha de S. Paulo

GUARDA PORTUÁRIA DO PARANÁ RECEBE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO.

                Os Guardas Portuários foram homenageados, nesta quarta-feira 10, em sessão

                 solene na Câmara Municipal de Paranaguá com a entrega do Título de Honra ao

                  Mérito.

                O Decreto Legislativo 400/14 proposta pelo Vereador Arnaldo Maranhão veio a

                condecorar esta Unidade de Segurança pela passagem dos 27 anos de

                serviços prestados.

                         Parabéns a todos os guardas portuários, que ao longo desses 27 anos; a

                         cada manhã e tarde de forte calor, a cada noite e madrugada fria, prestou 

                         seu serviço com dignidade e criou uma identidade. E esta identidade hoje

                         é respeitada dentro e fora da área portuária. 

                          Esta identidade ninguém nos tira e tem nome...seu nome é

                                                     GUARDA PORTUÁRIA.

O PAPEL DA GUARDA PORTUÁRIA NA SEGURANÇA PÚBLICA

Carlos Carvalhal em palestra no I Curso de Capacitação para Inspetores e Líderes da Guarda Portuária da CODESA

Com a publicação pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR) da Portaria 350, em 02 de outubro de 2014, a Guarda Portuária assume de fato e de direito o seu papel na segurança pública dos portos.

O papel da Guarda Portuária na Segurança Pública foi tema de palestra dada no dia 21 de março de 2014, no I Curso de Capacitação para Inspetores e Líderes da Guarda Portuária da Codesa, promovido pelo Sindicato da Guarda Portuária (Sindguapor) e a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

A Portaria estipula no §4º do art. 2º que compete à administração do porto organizado, organizar os serviços de segurança portuária em conformidade com as disposições contidas no PSPP do Porto e no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP).

Art. 2º A administração do porto, na qualidade de autoridade portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária.

§ 4º A unidade administrativa exercerá suas atribuições em consonância com as normas vigentes, com o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, com o PSPP do porto e com o seu Regimento Interno, preservadas as competências dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam na área portuária.

PSPP

O Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP dos portos é desenvolvido de acordo com as proposições e recomendações da Legislação Brasileira em vigor, o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuária (Código ISPS), oriundo da Resolução nº 2 da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), de dezembro de 2002, e com as instruções contidas na Resolução nº 12 , de 18/12/2003, da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

A CONPORTOS aprovou, em 02 de dezembro de 2002, o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária - PNSPP.

Ele é uma obrigatoriedade imposta pelo Governo Brasileiro e não decorrente do ISPS-Code da Organização Marítima Internacional. Em 12 de dezembro de 2002, dez dias após ter sido aprovado o Plano Nacional de Segurança Portuária, surgiu o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias da Organização Marítima Internacional – ISPS-Code.

O PSPP tem como objetivo prevenir e reprimir atos ilícitos nos portos organizados, abrangendo instalação, carga, pessoal e embarcações atracadas. O seu conteúdo foi baseado no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP).

PNSPP

O Plano Nacional de Segurança Pública Portuária (PNSPP) deixa claro o papel da Guarda Portuária na segurança dos portos quando diz que, compete a Administração Portuária, por meio de sua Guarda Portuária:

• promover a vigilância e a segurança no porto organizado. Na zona primária do porto organizado, a vigilância será levada a efeito com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que regula a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadoria;

• prestar auxílio às autoridades que exerçam suas atribuições no porto, sempre que requisitada. Portanto, a Guarda Portuária deverá colaborar com os órgãos de segurança pública e demais autoridades que atuam na área portuária para manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos no interior daquelas instalações;

• exercer o policiamento interno das instalações do porto;

• zelar pela segurança, ordem, disciplina e fiel guarda dos imóveis, equipamentos, mercadorias e outros bens existentes ou depositados na área portuária, sob a responsabilidade da administração portuária; deter, em flagrante delito, os autores de crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e objetos que tiveram relação com o fato, entregando-os à autoridade competente;

• registrar a ocorrência, quando constatadas atividades ilícitas, acidentes de trabalho, sinistros ou avarias em equipamentos e veículos ou atividades irregulares que venham a prejudicar o andamento das operações portuárias, mantendo a preservação do local do delito, efetuando os levantamentos preliminares e encaminhando-os à autoridade competente.

• adotar as seguintes providências, quando da ausência da autoridade competente, em caso de sinistro, acidente, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal:                        

• remover os feridos para o pronto-socorro ou hospital, comunicando, de imediato, o setor de segurança do trabalho;

• isolar o local para a realização de verificação e perícias, sempre que possível sem a paralisação das atividades portuárias;       

• acionar o grupo de combate a incêndio, sempre que necessário.

• buscar a integração dos órgãos que compõem a CESPORTOS, para uma ação mais coordenada na prevenção e repressão aos atos ilícitos.

Ações de Segurança Pública

Os Terminais têm o seu Plano de Segurança e os Portos Organizados tem o Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP.

As ações de Segurança Pública são exclusivas do Estado, e no contexto de todo o Sistema de Segurança Pública Portuária, compete à Autoridade Portuária por meio de seu corpo operacional, a Guarda Portuária, sem prejuízo ou inferência nas ações de Estado que competem aos demais órgãos públicos intervenientes no Porto Organizado.

PNSPP é um plano de ações. Seu objetivo é aperfeiçoar o sistema de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis, visando reprimir e prevenir o crime e a impunidade, aumentando a segurança e a tranquilidade dos mesmos.

O Plano está estruturado em três capítulos que relacionam missões, atribuições e compromissos a serem assumidos pelos órgãos envolvidos.

Compromissos e Ações atribuídos à Autoridade Portuária

O Capítulo III do PNSPP fala dos compromissos e ações, e são baseados no Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP).

COMPROMISSOS

COMPROMISSO Nº 1 - Combate ao Narcotráfico e ao Crime Organizado nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

AÇÕES

1. OPERAÇÕES DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO

Desencadear nos portos do País operações integradas sistemáticas de repressão ao tráfico de drogas, a partir de uma atuação conjunta dos órgãos que compõem a CESPORTOS. Terão prioridade os portos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Pará, Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. (Porto Velho)

2. OPERAÇÕES DE COMBATE AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO.

Promover esforços conjuntos dos órgãos que compõem a CESPORTOS, para conter o contrabando e o descaminho de bens e valores nos portos, terminais e vias navegáveis.

3. VIGILÂNCIA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS.

Incrementar a vigilância nos portos, terminais e vias navegáveis, estabelecendo operações integradas inesperadas, a serem realizadas conforme orientação dos dados obtidos pelo Subsistema de Inteligência de Segurança Pública. Isto permitirá uma ação sistemática e planejada de repressão, além da otimização de recursos financeiros e humanos.

COMPROMISSO Nº 2 – CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE ARMAS DO PAÍS.

AÇÕES

5. INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NOS PORTOS TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS

Incrementar a fiscalização da entrada e saída de armas do País, com a participação integrada dos órgãos que compõem a CESPORTOS.

6. RECOLHIMENTO DE ARMAS ILEGAIS

Realizar ações de recolhimento de armas ilegais na posse de infratores, nos portos, terminais e vias navegáveis.

COMPROMISSO Nº 3 – REPRESSÃO AO ROUBO/FURTO DE CARGAS AÇÃO

AÇÕES

7. OPERAÇÕES DE REPRESSÃO AO ROUBO/FURTO DE CARGAS

Intensificar ações integradas de fiscalização, com vistas a diminuir os índices de roubo/furto de cargas em embarcações, “containers” e depósito s alfandegados.

COMPROMISSO Nº 4 – UTILIZAÇÃO DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

8. INTEGRAÇÃO DAS CESPORTOS AO SUBSISTEMA DE

INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

As CESPORTOS, por intermédio dos representantes dos órgãos que as compõem, deverão integrar-se ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, utilizando os dados ali produzidos e, ao mesmo tempo, alimentando o referido Sistema.

Objetivo

O Plano foi criado visando à realização de ações integradas de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis, orientadas pelo Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.

Fonte: Site JusBrasil  

GUARDA PORTUÁRIA DO PARANÁ RECEBERÁ TÍTULO DE " HONRA AO MÉRITO ".

Em sessão solene a ser realizada no próximo dia 10 de dezembro do corrente anos, às 20:00 horas na Câmara Municipal de Paranaguá, a Guarda Portuária do Paraná receberá o título de Honra ao Mérito



























O vereador Arnaldo Maranhão apresentou o projeto de Decreto Legislativo no dia 25 de 
setembro.O projeto foi aprovado, por unanimidade . O vereador Maranhão apresentou o título de Honra ao Mérito justificando a crescente importância da guarda portuária como marco estratégico no desenvolvimento nacional; a cobrança internacional por maior segurança, o combate ao tráfico de entorpecentes e ao terrorismo, a necessidade de controle estatal em face das autorizações para exploração portuária fora do porto organizado, entre outras ações. "Todos estes trabalhos são realizados pela Guarda Portuária e a apresentação do Título é a forma de reconhecer o trabalho desta corporação em nossa cidade", destaca Maranhão.

"A corporação vem demonstrando ao longo desses anos um trabalho digno e respeitado em toda comunidade portuária, conseguindo desempenhar suas funções com zelo e qualidade"

Neste ano de 2.014 , a Guarda Portuária do Paraná completou 27 anos de trabalho, trabalhando 24 horas por dia , 365 dias por ano, mantendo a segurança das instalações portuárias , dos trabalhadores e demais usuários dos Portos de Paranaguá e Antonina. 

   "Os portos brasileiros são fronteiras com o mundo e por onde passam 95% das riquezas de nosso país. Nós da guarda portuária, juntamente com os demais órgãos legais estamos presentes para garantir toda a segurança deste processo. E aqui no Paraná não fugimos a regra e ficamos muitos gratos com este reconhecimento pelo legislativo municipal, que é efetivamente a representatividade da vontade de nossos munícipes", declarou Sandro Pereira, diretor da Associação da Guarda Portuária do Paraná.

     

A Guarda Portuária passou este ano por uma tentativa de terceirização por parte da atual administração da APPA. Mas contou o apoio do Sintraport, Federação Nacional dos Portuários  e da própria Câmara Municipal, que no dia 18 de junho de 2.014 aprovou , também por unanimidade a Moção de Apoio a Guarda Portuária. O processo licitatório foi parado por determinação do M.P.T., que acatou denúncia de tentativa de terceirização de atividade-fim e desde então a AGPP acompanha e aguarda decisão final do M.P.T . para a realização de Concurso Público para a função de guarda portuário. Por fim a portaria 350 da SEP publicada em 02 de outubro de 2.014, veio a garantir, entre outras,  o trabalho da guarda portuária sem o risco da terceirização.


    











Parabéns a Guarda Portuária do Paraná, parabéns a você guarda portuário...

GUARDA PORTUÁRIA DE PARANAGUÁ PARTICIPA DE CERIMÔNIA DO DIA DA BANDEIRA

Na última quarta-feira (19), os alunos do sexto ano da Escola Estadual Faria Sobrinho, de Paranaguá, e os trabalhadores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) fizeram, juntos, a cerimônia da troca da flâmula do portão principal do Porto de Paranaguá. O ato cívico, com participação da Polícia Militar do Paraná, marcou o Dia da Bandeira.
Na área primária do Porto, a cerimônia foi aberta por um grupo de quatro estudantes, que leram mensagens sobre a data, especialmente preparada para o evento. De acordo com a diretora da Escola, Myrian Cecília Gomes Pereira Costa, que também fez questão de estar presente, a participação dos alunos é uma experiência extracurricular enriquecedora.

“Nessas datas a gente intensifica o incentivo ao civismo com produções mais organizadas como esta que preparamos para a cerimônia no Porto. Isso os estimula a respeitarem ainda mais o símbolo nacional”, afirma a diretora.
Os mais de 20 alunos que participaram do Dia da Bandeira com a Appa também fizeram parte de um concurso promovido pelos clubes Rotary da cidade, para escolher, entre os alunos da rede pública de ensino, as melhores frases sobre a Bandeira Nacional.
O aluno Luiz Felipe Possas Moscardi, 6º Ano B, da Escola Faria Sobrinho, ficou em primeiro lugar geral de Paranaguá, com a frase “A Bandeira do Brasil, sempre forte, sempre linda. Bandeira do Brasil, pátria amada e idolatrada. Salve! Salve! Oh Brasil. Meu país Amado", que ele leu durante a cerimônia no Porto.

“Para fazer a frase, pensei na Bandeira e fui juntando as informações que eu tinha. Eu não esperava ganhar, mas fiquei muito feliz”, diz ele, que tem 11 anos.

Também fizeram a leitura das frases os segundo e terceiro lugar, que também era da escola. Respectivamente, Miguel Avelar (6º Ano A), com a frase "A Bandeira é a força de uma nação, a honra do povo, a alma de um país. A Bandeira é a nossa força, nossa honra, nossa alma; e nós devemos respeitá-la"; e Maria Izabel de Souza (6º Ano B), com "E lá no alto do mastro, eu a vejo imponente e bela, vestida de verde e amarelo com seu círculo azul e sua faixa branca de Ordem e Progresso, representando o nosso povo brasileiro, povo guerreiro que não se cansa de lutar, estou falando dela, a linda Bandeira do Brasil.
Ato

Após a leitura dos estudantes, a cerimônia seguiu com o hasteamento da nova bandeira (de seis metros de largura, por quatro de altura) ao som de um corneteiro da Polícia Militar. Na sequência, os presentes cantaram o Hino Nacional.
Representando a diretoria da Appa, participaram os diretores de Meio Ambiente, Marco Ziliotto, e Jurídica, Jacqueline Wendpap. Também esteve presente o Secretário Especial do Litoral do Paraná, Francisco Carlim dos Santos.
História
A bandeira do Brasil foi instituída em 19 de novembro de 1889, logo após a Proclamação da República. O projeto foi feito por Raimundo Teixeira Mendes e Miguel Lemos, com desenho de Décio Vilares e é uma adaptação da Bandeira do Império Brasileiro. No lugar do escudo Imperial de Portugal foi inserido um círculo azul e estrelas brancas. As estrelas estão representadas conforme o céu da cidade do Rio de Janeiro às 8h15 do dia 15 de dezembro de 1889 e representam os estados brasileiros. A inscrição "Ordem e Progresso" é uma forma abreviada do lema político positivista cujo autor é o francês Auguste Comte: O Amor por princípio e a Ordem por base; o Progresso por fim. Em 1906, a bandeira nacional ganhou um hino próprio com letra escrita pelo poeta Olavo Bilac.

Pronunciamento do Dep. Arnaldo Farias de Sá - Obrigado Deputado!

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem supervisão Sessão: 263.4.54.O Hora: 19h26 Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 18/11/2014

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o aniversário dos 101 anos da Guarda Portuária. Graças a Deus, ela continua resistindo de forma importante nos portos brasileiros, apesar da falta de apoio e de recursos por parte dos governos!

Na nova Lei dos Portos, o Governo tinha proposto a extinção da Guarda Portuária, de modo que todo o serviço passaria a ser terceirizado. Foi uma emenda à medida provisória, de nossa autoria, que garantiu o restabelecimento da lei que a medida provisória iria revogar, acabando com a Guarda Portuária. Quanta irresponsabilidade! Quanta falta de sensibilidade!
Eu conhecia piratas do mar, mas não conhecia piratas de gabinete, piratas degabinete que queriam acabar com a Guarda Portuária. Mas nós conseguimos fazer uma emenda, lutamos e garantimos a possibilidade de que ela continue existindo.

Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Vilmar e a todos os seus companheiros da Guarda Portuária de Santos, da Guarda Portuária de todos os Estados, que estiveram lutando para impedir essa verdadeira debacle que se queria fazer para extinguir a Guarda Portuária.

Nós estamos lutando pela aprovação da PEC nº 59, que cria a Guarda Portuária Nacional, para garantir, sem dúvida nenhuma, uma condição muito importante. Várias ações são apuradas pela Guarda Portuária e depois os méritos ficam com a Polícia Federal ou com a Polícia Civil, para onde se leva o registro da ocorrência.

Este é um grande feito que eu queria registrar aqui, ao tempo em que gostaria de dar um abraço, do plenário da Câmara dos Deputados, aos valorosos componentes da Guarda Portuária, apesar de todos os problemas e da má vontade da parte do Poder Executivo.
Quero também registrar, Sr. Presidente, os 15 anos dos detetives. O André Luís da Silva manda-nos um ofício pedindo este registro, cujo projeto teve recentemente aprovada a sua regulamentação na Comissão de Constituição e Justiça. Eu fui o Relator da matéria e tenho certeza de que os detetives podem colaborar muito com esta situação.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir à Mesa da Câmara que coloque em votação a PEC nº 534, que dá poder de polícia constitucional às guardas municipais. Nós já aprovamos a lei, mas falta aprovar a PEC. A PEC está pronta para ser votada, e a sua aprovação seria uma homenagem ao ex-Senador Romeu Tuma, já que o texto, que é de autoria de S.Exa., já foi votado no Senado e aguarda há muito tempo o nosso relatório.

Peço ao Relator que a PEC venha ao plenário para que se resolva de vez esta questão da Guarda Portuária, que é extremamente importante, já que o País passa por uma crise de segurança. Dar às guardas civis municipais a oportunidade de colaborarem com a segurança pública é extremamente importante, e nós não podemos deixá-la como está.
A situação é, sem dúvida nenhuma, grave, já que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais — FENEME entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que foi aprovada. Para resolver essa questão, temos que aprovar essa PEC. Já falei ao Presidente Henrique Eduardo Alves que queremos garantir a votação o mais rapidamente possível.
Em relação à PEC nº 170, nós discordamos da proposta apresentada pelo Governo, que é mera reedição da Emenda Constitucional nº 70, porque não garante aos aposentados por invalidez aquela grande expectativa que a PEC poderia garantir.

Portanto, nós cobraremos aqui nesta Casa que a comparação da Emenda nº 170-B, com 171 assinaturas — um verdadeiro estelionato —, nada mais édo que a reedição da Emenda Constitucional nº 70, que não atendeu à totalidade dos aposentados por invalidez.
Outro detalhe importante é que nós queremos constitucionalizar as doenças que dão direito porque, senão, por lei ordinária, aliás, bem ordinária, como muitas que já existem, irão suprimir o direito da aposentadoria por invalidez. Querem tirar a retroatividade, essa é a desculpa. Mas, na verdade,querem tirar tudo: a integralidade e a paridade, e os aposentados por invalidez ficarão à mercê da sanha daqueles que estiverem de plantão. Isso não pode continuar acontecendo.
É uma luta que vem desde 2003 e queremos resolver já e agora. Alguns já passaram até pela Papuda, e aqueles que foram prejudicados continuam, todos, ao léu, aguardando a solução desta Casa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sem redação final Sessão: 263.4.54.O Hora: 19h26 Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 18/11/2014

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Polícia Portuária foi criada em 13 de Novembro de 1913, hoje é reconhecida em todo território Nacional como a Guarda Portuária do Brasil.
Nestes 101 anos de existência os portos Brasileiros foram guarnecidos por homens valorosos, hoje nós temos Policia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e nos Portos a Guarda Portuária do Brasil.

A guarda portuária no Brasil é mais que centenária, admitindo seus integrantes que tem mais de duzentos anos, considerando a abertura dos portos brasileiros às nações amigas pela carta régia de 28 de janeiro de 1808, do príncipe regente de Portugal, D. João VI. Pelo art. 18 do Decreto n. 1.286, de 17 de fevereiro de 1893, que aprovava o regulamento da Companhia Docas de Santos, sem prejuízo das disposições contidas na Seção 2ª, Capítulo 2º, do Titulo 6º, da Consolidação das Leis das Alfândegas, ficou estabelecido que a Polícia interna dos estabelecimentos da Companhia lhe pertencia, e para que a mesma fosse efetivada foi autorizada a impor multas iguais às estabelecidas no regulamento das Capitanias dos Portos e nos das Alfândegas do país. De acordo com a publicação inserida no Diário Oficial da União, edição do dia 20 de novembro de 1913, foi baixado o primeiro regulamento para o serviço interno da administração e polícia, estabelecendo o seu Capítulo II, que trata do pessoal da Polícia, que ela será exercida por tantos indivíduos quantos o Chefe do Tráfego julgar necessários, debaixo do apontador geral, ou de quem suas vezes fizer, que diariamente deverá remeter as partes de todas as ocorrências havidas ao Escritório; define os distintivos que deverão ser usados; trata da autorização para que o pessoal da polícia ande convenientemente armado, bem como do encaminhamento da relação do pessoal da mesma polícia à Inspetoria da Alfândega e Delegacias Urbanas e das instruções quando de detenções realizadas na área portuária. Quanto ao porto do Rio de Janeiro, a legislação mais antiga que conseguimos obter sobre a guarda portuária é o Decreto n. 1.582, de 13 de dezembro de 1906, que autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao official da Inspectoria da Policia do Porto do Districto Federal, bacharel Luiz Lisboa da Silva Rosa. O Decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934, que define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias, entre as quais as definições de porto organizado, administração do porto e instalações portuárias, bem como a dupla forma de administração, por dependência direta do Governo Federal ou de concessionário ou arrendatário. Observem-se os seguintes dispositivos: Art. 5º Competem ao Ministério da Fazenda, a policia e os serviços aduaneiros, a fiscalização do seguro marítimo e a concessão de terrenos de marinhas e respectivos acrescidos, de acordo com as disposições das leis e regulamentos fiscais, não revogados, ou modificados, por este decreto.
Curioso notar que o Decreto proibia a remuneração direta dos funcionários das repartições ou das administrações dos portos (art. 12, parágrafo único). Logo após, o Decreto n. 24.511, de 29 de junho de 1934, regulamentou a utilização das instalações portuárias, determinando o seu art. 16 que a Polícia Interna, sujeita às normas da Administração do Porto, poderá proibir a entrada nessas instalações, inclusive na parte alfandegada destas, a qualquer indivíduo cujo proceder ou antecedentes o tomes prejudicial à ordem e à disciplina dos serviços portuários, ou à boa e fiel guarda das mercadorias ali movimentadas ou armazenadas. Em data mais recente, o Decreto n. 7.847, de 16 de setembro de 1941, alterado pelo Decreto n. 31.258, de 8 de agosto de 1952, aprovou o Regulamento do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro, verdadeiro estatuto da corporação. O art. 22 do Decreto limitava a 200 horas mensais a carga horária para os serviços industriais e de vigilância e de 39 semanais para os de escritório, vedando o trabalho contínuo por mais de 16 horas (§ 2º). Norma revogada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991. Já o Decreto n. 7.935, de 25 de setembro de 1941, aprovou o regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro (APRJ), que foi alterado pelo Decreto n. 20.437, de 22 de janeiro de 1946. Referida APRJ fora reorganizada pelo Decreto-Lei n. 3.198, de 14 de abril de 1941, com a finalidade de exploração comercial e industrial e os melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A organização da APRJ contemplava a Polícia Portuária - PP (art. 2º, inciso IV). No tocante à polícia portuária, o regimento dispunha:

Art. 34. Compete à Polícia Portuária:

a) exercer contínua vigilância no cais, armazens e demais dependências da A.P.R.J., zelando pela fiel guarda e conservação de seus bens e das mercadorias a seu cargo; b) manter a ordem na faixa do cais e quaisquer dependências da Administração, requisitando, sempre que necessário, o auxílio que julgar conveniente; c) prender os contraventores das leis penais e fiscais, surpreendidos nas dependências da Administração, em atos de flagrante delito, entregando-os as autoridades competentes, relatando o motivo da prisão e solicitando as providências legais; d) impedir a entrada e permanência nas dependências da Administração, de indivíduos suspeitos ou desocupados e de vendedores ambulantes; e) impedir a atracação, durante a noite, de quaisquer embarcações, salvo as legalmente autorizadas; f) impedir o trânsito e permanência, na faixa do cais, antes das 6 e depois das 17 horas, de quaisquer pessoas, inclusive empregados da Administração; excetuando-se dessa proibição os empregados com funções previstas neste Regimento, em serviços extraordinários, e também os passageiros e tripulantes dos navios atracados, os quais deverão provar a respectiva qualidade; g) cooperar com a Guardamoria da Alfândega na repressão dos contrabandos e com a Polícia, federal ou municipal, no que for possível; h) atender os pedidos da vigilância feitos pelos chefes de serviços; i) levar ao conhecimento do superintendente todas as ocorrências de importância, solicitando as medidas adequadas; j) impedir a distribuições de boletins e impressos subversivos nas dependências da Administração, bem como colocação de cartazes ou legendas murais sem a devida autorização.

Tramita na Casa a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 59/2007, do deputado federal Marcio França, que visa a criação da Polícia Portuária Federal, com o objetivo de transformar a Guarda Portuária em Polícia Portuária, mais um órgão de alta importância para a segurança pública do país, assim como existem hoje a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
A Guarda Portuária, no começo de sua história, há 200 anos, foi uma Polícia Portuária e em um determinado momento da história, na Constituição de 1988 , passou a denominar-se Guarda Portuária. Atualmente, está subordinada à SEP, Secretaria de Portos, que é vinculada diretamente à Presidência da República.

A PEC 59/2007, com um ano de existência, já encontra-se em fase de exame pela Comissão Especial, com a participação de vários deputados ligados à área de segurança pública que estão empenhados, ao máximo, na reparação de um lapso da Constituição Federal. Essa PEC, inclusive, tivemos participação ativa, desde seu primeiro parecer na CCJC, a composição e indicação de membros para a Comissão Especial e, ainda, quando fomos Relator dessa mesma Comissão.
O projeto da PPF, Polícia Portuária Federal, hoje, conta com o apoio de instituições renomadas como a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal. Todos entendem que, com o aumento considerável das transações de importação e exportação nos portos brasileiros, o reconhecimento e a estruturação dessa polícia é uma necessidade.

Vimos portanto, que o Brasil tem muito a agradecer pela excelência prestada pela Guarda Portuária (outrora Polícia Portuária) no policiamento, segurança e fiscalização dos portos do Brasil.