A Guarda Portuária do Paraná completará no dia 24 de setembro, 27 anos de atuação. Para comemorar, a corporação realizará um jantar dançante no Restaurante A'Bonbonne .
Responsáveis pela vigilância e segurança em toda área do porto organizado, em relação às pessoas, às cargas e às instalações, um dos principais desafios dos guardas portuários atualmente, além de combater atos ilícitos na área portuária, é atender aos rigorosos requisitos de segurança do código internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-Code). Estas normas de segurança foram definidas após o atentado terrorista ao Word Trade Center, em 2001, e o Brasil é um dos países signatários, sendo que Paranaguá foi o primeiro porto a receber a certificação de cumprimento do código.
No Paraná, o efetivo atual, de 101 guardas portuários e 05 inspetores, foi contratado por concurso público pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Vale lembrar que existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 59/2007, pronta para ser votada, que prevê a criação da Polícia Portuária Federal, com o objetivo de aumentar a segurança nos portos brasileiros. Entretanto a proposta, de autoria do deputado Márcio França (PSB/SP), está “parada” desde 2009.
Quando foi lançada pelo Governo Federal a MP (Medida Provisória) 595, em dezembro de 2012, não havia nenhuma citação a respeito da guarda portuária. O Ministério Público do Trabalho, MPT, avaliou que o texto elaborado , em substituição à Lei 8.630/93, ao não citar a guarda portuária, traria como conseqüencia a terceirização das atividades de vigilância e segurança nos portos, comprometendo o cumprimento do ISPS-Code. Atualmente as tentativas de terceirização pelas Administrações Portuárias, vem sendo combatidas firmemente pela Federação Nacional dos Portuários e pelos demais representantes da classe, defendendo sempre o concurso público.
Várias entidades junto com o MPT prepararam com urgência uma emenda relativa ao assunto e enviaram para a formatação da chamada “Nova Lei dos Portos” ( Lei 12.815/2013). A emenda foi aceita e passou a integrar a lei, com um texto que mantém as administrações dos portos como responsáveis pela sua organização e manutenção. O texto aprovado, determina ainda que o Governo Federal, através da Secretaria Especial dos Portos, SEP, crie uma regulamentação para a Guapor.
A Associação da Guarda Portuária do Estado do Paraná (AGPEPr), através de sua diretoria, tem participado, junto às demais entidades representativas da categoria, das discussões sobre esta regulamentação.
PARABÉNS A TODOS OS GUARDAS PORTUÁRIOS E INSPETORES PELOS SEUS 27 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA SEGURANÇA DOS PORTOS DO PARANÁ.
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