Mais uma vez a Guarda Portuária se alvo, mesmo garantida por leis, decretos, portarias, etc..de nova tentativa de terceirização. Menos de uma semana após o M.P.T. ter arquivado o I.C. 0829 2014 9 00 0, sobre o processo licitatório de postos da Guarda Portuária, por perda de objeto e, com diversas declarações de seu Presidente e Diretores aos meios de comunicação local e até mesmo na Câmara Municipal de Paranaguá, quanto a realização de concurso público. A APPA lançou mais um edital de terceirização. Contrariando mais uma vez decisões até mesmo do próprio M.P.T.
A segurança nos portos é dever do Estado e uma atividade-fim, não podendo ser terceirizada.
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Lutamos e continuaremos lutando para que Guarda Portuária não seja usada como barganha e sim reconhecida como papel de policia em nossos portos como descrito no P.N.S.P.P., para combater ilícitos , contrabando , narcotráfico e outras mais competências atribuídas.
Nós verdadeiramente estamos lutando, junto com o Sintraport e a F.N.P. para que nomeação de guardas portuários seja somente através de CONCURSO PÚBLICO e pela continuidade desta bicentenária corporação de segurança nos portos brasileiros.
portaria 121/2009 da Secretaria Especial de Portos.
Art. 5º Compete a Guarda Portuária:
II - Exercer a vigilância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;
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